Termos de Utilização — BORA
Versão 1.0 (rascunho) · 16/09/2026 · publicar em https://bora.pt/termos
> Rascunho preparado pela equipa de produto. Tudo o que está marcado com **[A CONFIRMAR POR ADVOGADO]** exige revisão jurídica antes de ser publicado. Não foram inventados entidade, NIF nem morada. Estes termos têm duas partes: A (utilizadores) e B (negócios parceiros); a parte B será complementada por um contrato de parceiro assinado com cada negócio.
Parte A — Utilizadores da app
1. Quem somos e o que é a BORA
A app e o site BORA são operados por **[EMPRESA A DEFINIR]**, NIF **[A DEFINIR]**, com sede em **[MORADA A DEFINIR]** («BORA», «nós»). Contacto: ola@bora.pt.
A BORA é um **marketplace**: liga-te a estabelecimentos independentes em Lisboa («negócios») que publicam lugares em horas específicas com desconto («Boras»). **Quem presta o serviço que reservas (a refeição, a bebida, a aula, o tratamento, o workshop) é o negócio, não a BORA.** A BORA trata da reserva, do pagamento e da mesa aberta. Ao reservares, celebras um contrato de prestação de serviço com o negócio e um contrato de intermediação connosco. [A CONFIRMAR POR ADVOGADO: enquadramento como intermediário e responsabilidade solidária ou não perante o consumidor; Decreto-Lei n.º 24/2014 e Lei de Defesa do Consumidor.]
2. Idade mínima e conta
- Tens de ter **pelo menos 18 anos**. Algumas ofertas decorrem em bares ou incluem bebidas alcoólicas; o negócio pode pedir identificação à entrada e recusar servir álcool conforme a lei.
- A conta é criada com o teu número de telemóvel, verificado por SMS. És responsável pelo que é feito com a tua conta e pelo telemóvel associado. Uma pessoa, uma conta.
- Os dados do perfil têm de ser verdadeiros. A foto tem de ser tua.
- Podes apagar a conta a qualquer momento em Perfil > Apagar conta.
3. Como funciona uma reserva
1. Escolhes um Bora e o número de lugares (limitado aos lugares disponíveis).
2. Autorizas o pagamento com cartão, Apple Pay ou Google Pay (e outros meios que venham a estar disponíveis). **Na reserva o valor é apenas autorizado, não cobrado.**
3. Recebes um código de 4 caracteres e um QR. No dia, mostras o código ao negócio (ou, se a app o permitir, fazes o check-in sozinho quando estiveres a menos de 150 m do local, entre 30 minutos antes e 45 minutos depois da hora).
4. **O valor é cobrado no momento do check-in.**
5. A reserva dá-te direito ao que está escrito na ficha do Bora («inclui»). O que não está incluído é pago diretamente ao negócio, ao preço do negócio.
Um convite por link guarda lugares para os teus amigos durante **15 minutos**; se não confirmarem nesse tempo, os lugares voltam a ficar disponíveis.
4. Cancelamento, faltas e reembolsos
- **Cancelamento grátis até 2 horas antes** da hora do Bora: a autorização é cancelada e nada é cobrado.
- **A menos de 2 horas** da hora do Bora não é possível cancelar. Se não aparecer ninguém da reserva, a reserva conta como **falta (no-show)** e **o valor é cobrado por inteiro**; a regra é mostrada antes de confirmares.
- **Se o negócio cancelar** o Bora (fecho, força maior, erro), nada é cobrado e, se algum valor já tiver sido cobrado, é devolvido pelo mesmo meio, normalmente em 5 a 10 dias úteis consoante o banco.
- **Se o serviço prestado não corresponder** ao anunciado, contacta-nos em ola@bora.pt até 48 horas depois. Analisamos com o negócio e podemos devolver o valor. Na v1 não há reembolsos parciais: ou o valor é devolvido por inteiro ou não é.
- Os créditos de referral (5 €) e de reativação não são convertíveis em dinheiro, expiram na data indicada e só podem ser usados numa reserva na app.
- **Direito de livre resolução (14 dias):** [A CONFIRMAR POR ADVOGADO] entendemos que não se aplica à prestação de serviços de restauração e de lazer com data ou período de execução determinados (art. 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014). Ao reservares, aceitas que o serviço é prestado na data marcada.
5. Mesa aberta
- A mesa aberta junta pessoas que vão sozinhas ao mesmo Bora, em mesas de 3 a 6 pessoas (os limites são definidos por Bora).
- Requer telemóvel verificado, perfil com primeiro nome, faixa etária e línguas.
- A mesa forma-se quando chega ao mínimo. **Se não chegar ao mínimo até ao prazo** (por norma 3 horas antes), a reserva é cancelada, nada é cobrado e avisamos-te.
- **Revelação**: na véspera às 19h (ou 3 horas antes, se o Bora for no próprio dia) vês o primeiro nome, a faixa etária, a profissão, as línguas e a indicação «Primeira vez» dos outros membros. Eles veem o mesmo sobre ti.
- **Falta sem cancelar numa mesa aberta**: além da cobrança (secção 4), ficas **30 dias sem poder entrar em mesas abertas**. Esta regra é mostrada antes de te juntares.
- **Conduta.** Na mesa e no negócio: respeito, sem assédio, sem discriminação, sem pressão para consumir álcool, sem vender nada, sem fotografar ou gravar outros membros sem autorização. Não uses o campo «para que é que vens?» para contactos, propostas comerciais ou conteúdo ofensivo. Denúncias por ola@bora.pt ou no ecrã da mesa. Podemos suspender ou apagar contas por violação, e bloquear utilizadores pela mesma pessoa em várias contas.
- A BORA não verifica antecedentes dos membros. Usa o bom senso que usarias com qualquer desconhecido: encontram-se num local público, com o negócio presente.
6. Pagamentos
- Os pagamentos são processados pelo **Stripe** (Stripe Payments Europe, Ltd.). A BORA não guarda os dados do cartão. Ao pagar, aceitas também os termos do Stripe aplicáveis a utilizadores finais.
- Os preços na app são em euros, com IVA incluído à taxa aplicável pelo negócio. O preço normal apresentado riscado é o preço que o negócio declarou praticar fora da app para o mesmo serviço; a BORA exige aos negócios que seja verdadeiro, mas não o verifica em cada caso [A CONFIRMAR POR ADVOGADO: Decreto-Lei n.º 70/2007 sobre práticas comerciais com redução de preço e a sua aplicação a intermediários].
- A fatura do serviço é emitida pelo negócio, que é quem presta o serviço. Se precisares de fatura com NIF, pede-a ao negócio no check-in. [A CONFIRMAR POR ADVOGADO/CONTABILISTA: modelo de faturação (o negócio fatura o cliente pelo valor total e a BORA fatura o negócio pela comissão) e enquadramento em IVA da comissão.]
- Em caso de disputa de pagamento (chargeback), podemos suspender a conta até a situação estar resolvida.
7. O que não podes fazer
Usar a app para fins ilegais; criar várias contas ou contas para terceiros; revender reservas; manipular avaliações; usar bots, scraping ou aceder à API por outros meios que não a app; contornar as regras de cancelamento; assediar membros, negócios ou a equipa da BORA; publicar conteúdo ofensivo, falso ou que viole direitos de terceiros. Podemos suspender ou encerrar a conta e cancelar reservas em caso de violação, com aviso, salvo em casos graves.
8. Conteúdo que publicas
Avaliações, comentários, foto de perfil e a resposta «para que é que vens?» são teus, mas dás-nos licença gratuita, não exclusiva e mundial para os mostrar na app, no painel dos negócios e em materiais da BORA (só o primeiro nome e sem a foto, salvo autorização à parte), enquanto a conta existir e durante 7 dias após o Bora para os dados da mesa. Podemos remover conteúdo que viole estes termos.
9. Responsabilidade
- O serviço reservado é prestado pelo negócio, que responde pela sua qualidade, segurança, higiene, licenças e cumprimento da lei. A BORA responde pelo funcionamento da app, pela reserva e pelo pagamento.
- A BORA não garante que haja Boras disponíveis, nem que uma mesa aberta chegue ao mínimo.
- A app é fornecida «tal como está». Fazemos o razoável para que esteja disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por causas fora do nosso controlo.
- Nada nestes termos limita a responsabilidade por dolo, negligência grave, danos à vida ou à integridade física, nem os direitos que a lei portuguesa e da União Europeia dá aos consumidores e que não podem ser afastados. [A CONFIRMAR POR ADVOGADO: cláusula de limitação de responsabilidade adequada ao regime das cláusulas contratuais gerais, Decreto-Lei n.º 446/85.]
10. Propriedade intelectual
A marca BORA, o símbolo, a app, o site e os textos são da [EMPRESA A DEFINIR] ou dos seus licenciantes. Podes usar a app para o fim a que se destina. Não podes copiar, modificar ou distribuir a app ou os seus conteúdos. As fotos e descrições dos Boras pertencem aos negócios.
11. Alterações e cessação
Podemos alterar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas na app com pelo menos 15 dias de antecedência; se continuares a usar a app depois disso, aceitas os novos termos; se não aceitares, podes apagar a conta. Podemos descontinuar o serviço com 30 dias de aviso, cumprindo as reservas já feitas ou devolvendo os valores.
12. Lei aplicável e resolução de litígios
- Aplica-se a lei portuguesa.
- **Livro de Reclamações eletrónico:** podes apresentar reclamação em https://www.livroreclamacoes.pt. [A CONFIRMAR POR ADVOGADO: obrigatoriedade para plataformas digitais nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005 e alterações; quem é a entidade reguladora competente a indicar.]
- **Resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015):** em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Para Lisboa: **Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)**, https://www.centroarbitragemlisboa.pt; e, a nível nacional, **CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo**, https://www.cniacc.pt. Lista completa em https://www.consumidor.gov.pt. [A CONFIRMAR POR ADVOGADO: se a BORA adere voluntariamente a alguma entidade e se há vinculação obrigatória por valor, art. 14.º da Lei n.º 24/96.]
- **Plataforma europeia de resolução de litígios em linha:** [A CONFIRMAR POR ADVOGADO: a plataforma ODR da UE foi descontinuada em 2025; confirmar se ainda há obrigação de a referir.]
- Tribunais: sem prejuízo do que a lei impõe para consumidores, é competente o tribunal da comarca de Lisboa.
Parte B — Negócios parceiros (resumo; o contrato de parceiro prevalece)
1. **Adesão.** O negócio cria conta no painel (bora.pt/negocio), fornece NIF, licença de atividade quando aplicável, morada e contactos, e faz o onboarding no Stripe Connect (IBAN e verificação de identidade). A primeira publicação passa por revisão da BORA.
2. **O que o negócio garante.** Que a oferta é verdadeira (o preço normal riscado é o preço praticado fora da app), que tem lugares e licença para a atividade, que cumpre as regras de higiene, segurança e venda de álcool, que honra todas as reservas confirmadas e faz o check-in de quem aparece.
3. **Comissão.** A BORA retém uma comissão por lugar vendido, definida no contrato de parceiro (`commission_pct`, por defeito **15 %** [A CONFIRMAR: decisão de negócio; ver `docs/CHECKLIST-PUBLICACAO.md`]), sobre o valor cobrado ao utilizador. Faltas cobradas ao utilizador seguem a mesma regra.
4. **Pagamentos.** Semanais, à sexta-feira, via Stripe Connect, do valor líquido das reservas com check-in na semana anterior. O relatório fica no painel. Estornos por incumprimento do negócio são deduzidos ao pagamento seguinte.
5. **Cancelamento pelo negócio.** Deve ser feito com a maior antecedência possível; cancelamentos repetidos a menos de 24 horas podem levar à suspensão.
6. **Dados dos utilizadores.** O negócio só usa o primeiro nome, o número de lugares e o código para prestar o serviço. Não pode contactar os utilizadores fora da app com fins de marketing nem guardar listas com os seus dados [A CONFIRMAR POR ADVOGADO: acordo de tratamento de dados com os negócios].
7. **Marca.** O negócio pode dizer que está na BORA usando o logo conforme `brand/README.md`. A BORA pode mostrar o nome, as fotos e as ofertas do negócio na app e em materiais promocionais.
8. **Faturação, seguros e fiscalidade** [A CONFIRMAR POR ADVOGADO/CONTABILISTA]: quem fatura o quê, IVA sobre a comissão, seguro de responsabilidade civil do negócio (exigido ou não) e cláusulas de indemnização.
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Notas internas (não publicar):
- O contrato de parceiro (documento à parte, a redigir por advogado) deve cobrir: comissão e alterações, exclusividade (não há), SLA de resposta, tratamento de dados, propriedade das avaliações, rescisão, foro.
- Conferir a coerência das regras (2 h, 15 min, 30 dias, 3 h, 150 m, mínimo 3 / máximo 6) com `docs/CONTRATO.md` sempre que uma mudar.